O Observatório das Obras Públicas, criado no âmbito do Código dos Contratos Públicos, é um valioso instrumento de análise e avaliação da contratação pública, no domínio das obras públicas, que visa, entre outros, promover a transparência e permitir, na condução das políticas para o sector, decisões mais informadas e, consequentemente, mais eficientes.

A missão do Observatório consiste na monitorização dos aspectos mais relevantes:

• da formação e execução dos contratos de empreitada de obras públicas e dos contratos de aquisição de serviços relacionados com obras públicas
• da formação dos contratos de concessão de obras públicas

Através do tratamento dos dados recolhidos, o utilizador poderá construir indicadores, relatórios e estatísticas melhorando o seu conhecimento sobre o funcionamento deste sector.

De acordo com o disposto no artigo 108.º do CCP as entidades adjudicantes procedem atualmente ao registo dos dados relativos aos contratos celebrados no portal dedicado à contratação pública (BASE). Considerando que este registo compreende a informação necessária à elaboração do relatório estatístico a enviar pelo InCI à Comissão Europeia, a que se refere o n.º 1 do artigo 472.º do CCP, entende este Instituto considerar para este ano que, daquela forma, se encontra cumprida a obrigação das entidades adjudicantes, referida no n.º 2 do artigo 472.º do CCP, relativamente à comunicação ao InCI dos contratos celebrados no ano de 2011 respeitantes a obras públicas.
No caso de se tratar de uma entidade adjudicante que pretenda dar cumprimento às obrigações estatísticas previstas no nº. 2 do artigo 472º. do CCP, no que diz respeito aos contratos celebrados em 2011, deverá portanto proceder ao preenchimento dos relatórios de contratação no portal BASE, caso ainda não o tenha feito.

Para esclarecimentos adicionais, é favor contactar a Direção de Análise de Mercados (mercados@inci.pt ou 217 946 700).